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19/01/2024 11:27:56 Política CONTINUA ISENTO STF nega recurso do Governo e mantém decisão que declarou ilegal a cobrança de ICMS na energia solarGoverno do Estado alegava que o TJMT não seria competente para o controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos relacionados ao ICMS sobre energia elétrica.Ler matéria
08/12/2023 16:53:12 Política STF Estado aguarda posicionamento do STF sobre percentual das emendas impositivas proposto pela AL para 2024Ler matéria
22/11/2023 10:39:41 Política REUNIÃO CFAEO CFAEO realiza segunda reunião para debater o PLOA 2024 com a equipe da SefazLer matéria
