TCE apura eficácia e transparência em incentivos fiscais dos últimos 5 anos

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) instaurou uma auditoria especial para avaliar a eficácia, eficiência, efetividade e transparência da política de incentivos fiscais estaduais e da gestão da dívida ativa estadual, referente aos últimos 5 anos. Estão previstos, por exemplo, mais de R$ 30 milhões de incentivos em 2024 e 2025, enquanto a dívida está estimada em mais de R$ 75 bilhões.

A solicitação de auditoria foi feita pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) do TCE-MT. Em portaria publicada nesta terça-feira (25), o conselheiro-presidente do tribunal, Sérgio Ricardo, designou o conselheiro Antonio Joaquim para relatar o levantamento. O prazo para entrega do relatório técnico preliminar por parte dos auditores de controle externo é de 120 dias.

A portaria considera as atribuições legais previstas no Regimento Interno do TCE-MT e o Plano Bianual de Fiscalização 2024-2025, no que diz respeito à diretriz nº 3: "Avaliar a gestão fiscal, financeira e atuarial dos jurisdicionados" e ao item 3.3 "Promover ações de fiscalizações na receita pública e na renúncia de receita e incentivo fiscal".

De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), há uma projeção de R$ 15 bilhões de incentivos fiscais para 2024 e de cerca de R$ 17 bilhões para 2025. Já a dívida ativa estadual está estimada em mais de R$ 75 bilhões. O trabalho da auditoria também vai abranger o volume de dívidas anuladas ou prescritas.